Título: |
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LEI Nº 9.531 22/07/1982 (texto original) |
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Revogado(a) |
Ementa: |
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Altera disposiçoes da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, relativas a fiscalizaçao, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 23/07/1982 p. 1-2 c. 2, 1-2 |
Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 11/1982 (ver documento) |
Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
Revogação: |
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Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei.; (ver documento) Decreto nº 32.329/1992 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
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Indexação: |
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Agente Vistor - Codigo de Edificações - Construçao - Fiscalizaçao |