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Título:   LEI Nº 9.531  22/07/1982  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Altera disposiçoes da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, relativas a fiscalizaçao, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 23/07/1982 p. 1-2 c. 2, 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 11/1982 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:   Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 32.329/1992 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
Indexação:   Agente Vistor - Codigo de Edificações - Construçao - Fiscalizaçao


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